Comissão de Desburocratização debate ISS e Regularização de Edificações em Vitória

A Comissão de Desburocratização e Empreendedorismo da Câmara de Vitória (Cede/CMV) recebeu, na reunião realizada dia 05/11, o coordenador de Fiscalização Tributária da Subsecretaria de Receita da Secretaria da Fazenda (Semfa), Luciano Zucoloto, para debater o Imposto Sobre Serviços (ISS) com foco nas normas gerais e atuais do Município de Vitória. O evento contou também com a participação do subsecretário de Controles Urbanos da Secretaria de Desenvolvimento das Cidades (Sedec), Otto Grellert Furtado, que se pronunciou sobre o Programa de Regularização de Edificações (PRE).

O coordenador de Fiscalização Tributária da Subsecretaria de Receita da Secretaria da Fazenda (Semfa), Luciano Zucoloto, iniciou seu pronunciamento informando que o ISS de Vitória é regido pela Lei 6.075/2003, e regulamentado pelo Decreto 13.314/2007. “A previsão legal na Constituição Federal que determinou o que é de competência dos municípios, assim como a Lei 116, que trata do tema tocante à presente reunião, e determinou o local de incidência do imposto. Essa lei, no seu artigo 3º, diz que a cobrança do estabelecimento prestador se dará no local onde se confere a prestação do serviço ou, na falta dele, onde o prestador estiver estabelecido. A Lei 116 objetivou com isso dirimir a guerra fiscal entre os municípios”, destacou o representante da Semfa.

Em seguida, Zucoloto leu artigos legais que definem o que é “estabelecimento local” e alguns dos itens da extensa lista de serviços onde cabe a cobrança do ISS. Ainda citou alguns pontos polêmicos nacionalmente, como a cobrança sobre a administração de cartões de crédito, que está em discussão no STF. “Vitória, partindo dessas premissas, instituiu os incentivos fiscais conforme prevê a Constituição Federal, que vão de uma alíquota mínima de 2% a uma máxima de 5%”. Ele disse também que, com objetivo de contribuir para a revitalização do Centro de Vitória, instituiu-se 2% para algumas atividades como escolas, estacionamento, organização de feiras, serviços de informática e outros, na região, mas que dependem de requerimento prévio. “É uma desoneração muito considerável, que deve ser paga com regularidade”, observou. Luciano Zucoloto explicou que a alíquota mínima aplicada para os serviços de informática só se aplica ao Centro. Nos demais bairros, a cobrança é de 2,5% e não há previsão para a tributação diminua.

O vereador Davi Esmael questionou que a diferença tributária em relação aos representantes comerciais de Vitória faz com que muitos empreendedores, que pagavam 5% em Vitória, se localizem hoje em municípios vizinhos, da região metropolitana ou outros, onde se cobra 2%. Mas o coordenador de Fiscalização Tributária da Semfa informou que não há previsão dessa alteração, acrescentando que o tema pode ser debatido com o secretário. Ele disse ainda que está prevista a redução tarifária para serviços médicos, planos de saúde, advocatícios, entre outros.

Luciano Zucoloto esclareceu também que os prestadores de serviço que optam pelo Simples Nacional passam a ser regidos por um regime tributário diferenciado, que engloba o ISS, e é regrado por um sistema gestor que é nomeado pela União e válido para os cálculos de faturamento variáveis de até R$ 4,8 milhões. “Até R$ 360 mil, a taxa é mínima, de 2%”, informou. O vereador Davi Esmael pontuou que o objetivo da Cede/CMV ao tratar do tema é debater a matriz econômica desejável para o Município e fugir da dependência fiscal de empresas poluidoras, partindo para uma matriz verde, uma matriz limpa. E é por isso que, segundo Davi Esmael, há o interesse de incentivar o ISS para obter o crescimento de serviços em determinadas áreas da Capital.

O segundo participante da reunião da Comissão de Desburocratização foi o subsecretário de Controles Urbanos da Secretaria de Desenvolvimento das Cidades (Sedec), Otto Grellert Furtado, que se pronunciou sobre Programa de Regularização de Edificações (PRE). Ele iniciou citando o Código de Edificações (Lei 4.821/98), que gerou a implantação do PRE e exigiu grande esforço dos técnicos em função da resistência gerada por conta dos Programa de Desenvolvimento Urbanos (PDU) já existentes. A solução para a manutenção do programa, que é de grande importância, foi permitir que os imóveis que estivessem em acordo com o PDU e as leis federais, construídos até 2011, possam ser regularizados segundo a instituição do Programa de Regularização de Edificações.

Apesar disso, foram publicadas várias leis para permitir a inclusão de todas as pessoas que tinham ou têm imóveis irregulares, mas sem condições de regularizá-los, com um prazo que se aplica para as edificações finalizadas até 31 de dezembro 2011. “Isso é possível desde que sejam cumpridas as previsões legais da época, e mediante uma contrapartida financeira, que segue a mesma especificação levada desde o início da implantação do programa, e é calculada conforme o impacto urbano da área de irregularidade existente na edificação, e que varia entre 2%, 5% e 10% do valor do imóvel”.

Para analisar e julgar situações que fogem ao poder do analista, foi criada uma comissão permanente, formada por técnicos especializados, cabendo recurso, pelo responsável legal pelo imóvel, ao Secretário de Desenvolvimento das Cidades, que irá delegar mediante a legislação vigente. “Existem atualmente 1.192 processos de regularização em andamento e o número de aprovações não tem sido muito alto. Mas, efetivamente, o processo só é encerrado após a regularização e o pagamento da contrapartida, o que muitas vezes não ocorre por problemas financeiros do proprietário”, afirmou.

O vereador Davi Esmael questionou o papel da fiscalização e o fato de que nenhum juiz, por entendimento dos tribunais superiores, permitirá a demolição de uma edificação irregular que já tenha sido construída, e perguntou por que esta data limite de 2011 continua sendo mantida. O subsecretário respondeu que praticamente a maioria dos pedidos de regularização em análise foram fiscalizados, resultando inclusive em 50 ações demolitórias judiciais protocoladas pelo Município. E, mesmo assim, os proprietários continuam atuando irregularmente, em finais de semana e feriados, quando é difícil a fiscalização. Quanto à data de 2011, segundo ele, ela vem sendo mantida na lei desde 2012. “Não há explicação tácita e nem explícita para essa manutenção. A vantagem desta data é que, exatamente em junho de 2011, o Google fez uma varredura do Município de Vitória através do street view. Foram gravadas imagens de praticamente toda a cidade de Vitória, que comprovam a existência da edificação naquela época”, observou.

Otto Grellert Furtado acrescentou ainda que há muitas situações em que existe isenção do pagamento da contrapartida, citou o projeto simplificado que reduziu bastante o tempo de regularização, e o problema gerado pela necessidade de adequação à lei de acessibilidade.  Na opinião do subsecretário, a data de 2011 está adequada. “Mas tudo é passível de discussão, como todo sistema legal”, ressaltou.