Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Delibera sobre a PEC do Aborto, Pacote de Projetos Relacionados ao MST e Iniciativa sobre Segurança Pública

Na próxima terça-feira (26), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deverá deliberar sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que versa sobre a restrição do aborto legal no Brasil, bem como sobre um conjunto de projetos que impactam diretamente o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST). Outra proposição agendada para apreciação é o projeto que confere aos estados e ao Distrito Federal a prerrogativa de legislar sobre matérias penais.

Com o intuito de impedir o avanço das referidas propostas, deputados alinhados ao governo deverão empregar o denominado “kit obstrução”, um conjunto de procedimentos legislativos destinados a procrastinar a análise e votação de matérias.

De grande relevância para a presidente da CCJ, deputada Caroline De Toni (PL-SC), a PEC que visa limitar o aborto legal no país também está programada para figurar como o único item da pauta da reunião de quarta-feira (27), caso a deliberação sobre o tema não se concretize na terça-feira.

Já com o prazo de vista expirado, a proposição está apta a ser votada. Apresentada pelo deputado Eduardo Cunha, o texto propõe a inserção, no texto constitucional, do direito à vida “desde a concepção”.

A relatora da matéria, deputada Chris Tonietto (PL-RJ), manifestou-se favorável ao projeto, sem sugerir quaisquer alterações. Caso seja aprovada, a proposição ainda precisará ser submetida à apreciação de uma comissão especial antes de ser encaminhada para a votação em plenário.

Conjunto de Propostas Contra o MST

Inserido repetidamente nas pautas de diversas reuniões anteriores da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) desde o início do ano, o conjunto de medidas direcionadas ao Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) encontra-se novamente previsto para análise.

São quatro as propostas em questão, que preveem, entre outras disposições: a autorização para que proprietários de terras solicitem apoio policial para a remoção de invasores; a criação de um Cadastro de Invasores de Propriedades; e o aumento da pena pelo crime de invasão de domicílio.

Em 13 de novembro, a comissão já havia aprovado um projeto que impõe aos movimentos sociais que operam em mais de três estados, como o MST, a obrigação de obter personalidade jurídica e se constituir formalmente como organizações do terceiro setor da economia.

Outro projeto, que será debatido na terça-feira, visa revogar um decreto do governo do ex-presidente Lula, o qual alterou as normas da reforma agrária no Brasil, beneficiando especialmente as famílias assentadas. A proposta, de autoria da presidente da CCJ, deputada Caroline De Toni (PL-SC), e do deputado Ricardo Salles (PL-SP), ex-ministro do Meio Ambiente no governo Bolsonaro, foi relatada pelo deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS), que apresentou parecer favorável.

Política de Segurança Pública

O primeiro item da pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) versa sobre o projeto que confere aos estados e ao Distrito Federal a prerrogativa de legislar sobre questões penais. Esta proposta se apresenta como um contraponto à chamada PEC da Segurança Pública, elaborada pelo Executivo e apresentada aos governadores no final de outubro.

O anteprojeto do governo, por sua vez, propõe ampliar as competências da União, conferindo-lhe maior autoridade para definir diretrizes gerais da política nacional de segurança pública e defesa social, incluindo o sistema penitenciário.

Em sua essência, o projeto em análise na CCJ possibilita que legislações estaduais ou distritais determinem punições, abrangendo penas privativas de liberdade e outras restrições de direitos. De acordo com o texto, os estados e o Distrito Federal poderão legislar sobre matérias penais, desde que as disposições resultem em sanções mais severas do que aquelas previstas na legislação federal.

Com o prazo de vista já expirado, a proposta encontra-se apta a ser votada. Apresentada em 2019 pelo deputado Lucas Redecker (PSDB-RS), a proposição defende que as punições e regimes possam ser ajustados às particularidades de cada estado.

Atualmente, conforme a Constituição Federal, é competência exclusiva da União legislar sobre direito penal e processual. O relator da proposta na comissão, deputado Coronel Assis (União-MT), manifestou-se favorável à mesma, sugerindo, no entanto, ajustes no texto com o intuito de restringir sua abrangência e garantir a conformidade com os preceitos constitucionais.