A Comissão de Constituição e Justiça do Senado Aprova o Porte de Armas para Agentes de Fiscalização da Funai

Na data de hoje, 30 de outubro, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal deliberou e aprovou, em sessão, a proposição que autoriza o porte de armas para os agentes da Fundação Nacional do Índio (Funai), bem como para os servidores do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) que desempenham atividades de fiscalização. Cumpre ressaltar que a referida proposição ainda será submetida à apreciação do plenário da Casa Legislativa.

A relatoria da matéria coube ao senador Fabiano Contarato (PT-ES), que delineou que a autorização será concedida mediante a comprovação da capacidade técnica e da aptidão psicológica dos profissionais envolvidos. Ademais, o projeto assegura isenção no pagamento de taxas associadas, incluindo aquelas referentes ao registro de armas de fogo e à renovação do porte.

Os agentes poderão portar armas de propriedade privada ou aquelas fornecidas pela instituição a qual pertencem, mesmo fora do exercício das funções. A versão original da proposta limitava o porte ao período das fiscalizações, contudo, o relator ampliou a abrangência para incluir os agentes do Ibama e do ICMBio, cuja presença não estava prevista na proposta inicial.

Essa iniciativa foi elaborada pela Comissão Temporária Externa que investigou, no ano de 2022, as causas subjacentes ao aumento da criminalidade e dos atentados na região Norte do Brasil. Uma das principais motivações para a elaboração deste projeto, segundo o senador Contarato, foi o assassinato do indigenista pernambucano Bruno Pereira e do jornalista britânico Dom Phillips, ocorrido em 2022 na Terra Indígena Vale do Javari, no estado do Amazonas.

“Este projeto de lei foi desencadeado em virtude do brutal assassinato do indigenista Bruno e do jornalista Dom Phillips, que foram mortos com requintes de crueldade, incluindo a ocultação dos corpos. É inadmissível que, infelizmente, no Brasil, grileiros armados estejam à solta enquanto esses valentes servidores enfrentam situações de risco extremo, como ocorreu com esses dois indivíduos, no coração da Floresta Amazônica”, declarou o relator.

A proposta, no entanto, foi objeto de vehementes manifestações contrárias por parte de senadores oriundos de estados da Região Norte. A aprovação se deu de forma simbólica, mas contou com os votos contrários dos senadores Mecias de Jesus (Republicanos-RR) e Dr. Hiran (PP-RR).

Mecias de Jesus, líder do Republicanos, apresentou um voto em separado contra o texto e já anunciou a intenção de submeter destaques ao plenário. O senador Omar Aziz (PSD-AM) também fez questão de expressar sua discordância durante a reunião, argumentando que os agentes ambientais frequentemente contam com o respaldo da Polícia Militar e da Polícia Federal durante suas ações de fiscalização.

“Essa questão de conceder armas indiscriminadamente, sem uma análise criteriosa, levanta sérias preocupações. Criamos leis, mas a responsabilidade pela implementação dos treinamentos e os custos associados recairão sobre quem? É imprescindível que consideremos essas questões de maneira aprofundada antes de avançarmos na aprovação”, afirmou Aziz.