Por PEC do Aborto: Descubra a Decisão dos Deputados na CCJ da Câmara dos Deputados
Proposta de Emenda Constitucional foi aprovada nesta quarta-feira (27), com o respaldo de 35 parlamentares
Em meio a um cenário de intensas manifestações e debates acalorados, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deliberou e aprovou, nesta quarta-feira (27), uma proposta de profunda relevância para o ordenamento jurídico e social do país. Trata-se da Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que visa proibir a prática do aborto em situações atualmente permitidas pela legislação brasileira.
O texto, que carrega implicações jurídicas e éticas de largo alcance, recebeu o apoio de 35 parlamentares, enquanto 15 se manifestaram contrariamente.
A votação na CCJ representa uma etapa inicial no trâmite legislativo da PEC, que ainda precisará ser apreciada em outras instâncias e submetida a maiorias qualificadas nas Casas Legislativas para que possa ser incorporada à Constituição Federal.
Confira como votou cada deputado federal integrante da Comissão de Constituição e Justiça:
A favor
- Caroline de Toni (PL-SC)
- Chris Tonietto (PL-RJ), relatora
- Coronel Fernanda (PL-MT)
- Del. Éder Mauro (PL-PA)
- Delegado Ramagem (PL-RJ)
- Dr. Jaziel (PL-CE)
- Fernando Rodolfo (PL-PE)
- Julia Zanatta (PL-SC)
- Luiz P.O Bragança (PL-SP)
- Marcos Pollon (PL-MS)
- Pr.Marco Feliciano (PL-SP)
- Delegado Bilynskyj (PL-SP)
- Marcel van Hattem (Novo-RS)
- Flávio Nogueira (PT-PI)
- Alfredo Gaspar (União-AL)
- Fernanda Pessôa (União-CE)
- Nicoletti (União-RR)
- Benes Leocádio (União-RN)
- Dani Cunha (União-RJ)
- Delegado Marcelo (União-MG)
- Rafael Simoes (União-MG)
- Juarez Costa (MDB-MT)
- Cobalchini (MDB-SC)
- Simone Marquetto (MDB-SP)
- Cezinha Madureira (PSD-SP)
- Delegada Katarina (PSD-SE)
- Luiz Gastão (PSD-CE)
- ZéHaroldoCathedral (PSD-RR)
- Marcelo Crivella (Republicanos-RJ)
- Ricardo Ayres (Republicanos-TO)
- Roberto Duarte (Republicanos-AC)
- Diego Garcia (Republicanos-PR)
- Mauricio Marcon (Podemos-RS)
- Gilson Daniel (Podemos-ES)
- Coronel Assis (União-MT)
Contra
- Waldemar Oliveira (Avante-PE)
- Gisela Simona (União-MT)
- Laura Carneiro (PSD-RJ)
- Elcione Barbalho (MDB-PA)
- Bacelar (PV-BA)
- Erika Kokay (PT-DF)
- Dandara (PT-MG)
- Helder Salomão (PT-ES)
- José Guimarães (PT-CE)
- Luiz Couto (PT-PB)
- Orlando Silva (PCdoB-SP)
- Patrus Ananias (PT-MG)
- Renildo Calheiros (PCdoB-PE)
- Célia Xakriabá (PSOL-MG)
- Chico Alencar (PSOL-RJ)
O que dispõe a proposta
De autoria do ex-deputado federal Eduardo Cunha, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) foi protocolada em maio de 2012, em um contexto de intensas discussões jurídicas e éticas. A iniciativa surgiu poucas semanas após o Supremo Tribunal Federal (STF) ter decidido descriminalizar a interrupção da gravidez em casos de anencefalia fetal, desde que comprovada por laudo médico.
No Brasil, de acordo com o Código Penal vigente, a interrupção voluntária da gestação é legalmente permitida em três situações específicas:
- Quando há risco iminente à vida da gestante;
- Em casos de violência sexual (estupro);
- Na constatação de anencefalia do feto.
A aprovação desta PEC pela Comissão de Constituição e Justiça constitui apenas o início de um longo trâmite legislativo. A proposta agora será encaminhada a uma comissão especial, cuja criação ainda depende de deliberação, antes de seguir para apreciação no plenário da Câmara dos Deputados, onde precisará ser submetida à análise de todos os parlamentares e alcançar o quórum qualificado necessário para sua aprovação.
