STJ e TST Ratificam o Restabelecimento do Pagamento de Quinquênios aos Magistrados

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) formalizou, na terça-feira (26), a reintegração da verba relativa ao Adicional por Tempo de Serviço (ATS), comumente conhecido como “quinquênio”, aos seus ministros.

De maneira simultânea, no dia anterior, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) também consagrou a implementação deste benefício, que estabelece um acréscimo de 5% sobre o salário dos magistrados a cada cinco anos de efetivo exercício, como forma de reconhecimento e valorização do tempo dedicado ao serviço público.

Este instituto, denominado quinquênio, destina-se a agentes públicos vinculados a carreiras jurídicas, como juízes, procuradores e defensores públicos, como uma medida de incentivo à longevidade e excelência no exercício de suas funções.

Com a aprovação nas referidas Cortes, os ministros, que haviam sido privados desse direito após a extinção do benefício em 2006, terão agora os valores retroativos restituídos, correspondendo aos montantes não pagos ao longo dos últimos anos.

Cabe ressaltar que o Supremo Tribunal Federal (STF) também abordou o tema, contudo, o julgamento foi suspenso pelo decano da Corte, ministro Gilmar Mendes, que, em razão de um pedido de vista, determinou a prorrogação do prazo para uma análise mais minuciosa da questão.

Atualmente, tramita no Senado Federal a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa a concessão do Adicional por Tempo de Serviço (ATS) aos integrantes do Poder Judiciário, incluindo magistrados, procuradores e promotores, tanto da ativa quanto aposentados.

A proposta, de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e amplamente conhecida como “PEC do Quinquênio”, tem sido alvo de críticas por parte de governistas, que a consideram uma medida de elevado custo para os cofres públicos.

A PEC foi aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), e, em seguida, foi encaminhada ao plenário da Casa Alta. Contudo, a proposta ainda não foi levada à votação, permanecendo em um impasse político.

Em abril, Rodrigo Pacheco declarou que a progressão da proposta dependeria da aprovação do projeto de lei (PL) que visa combater os chamados supersalários no serviço público, com o objetivo de assegurar o “equilíbrio fiscal” e erradicar os “penduricalhos” presentes nas remunerações elevadas de determinados servidores.

Além disso, Pacheco anunciou que o texto seria temporariamente retirado da pauta do plenário para uma reavaliação mais detalhada sobre seu impacto financeiro, considerando os possíveis efeitos orçamentários da medida.